Flashcard FC900732
Qual autoridade é competente para decidir e formular verbalmente requerimentos apresentados durante as sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual autoridade é competente para decidir e formular verbalmente requerimentos apresentados durante as sessões?
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Resposta
O Presidente da Câmara é responsável por decidir e formular verbalmente esses requerimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela; 11 - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos no Art. 244 deste Regimento;
V - informações sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VI - declaração de manifestação nominal dos votos para as matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico;
VII - a palavra, para declaração do voto.
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