Flashcard FC900745
Qual requerimento deve ser decidido e escrito pelo Presidente quando se pede a juntada de documentos aos autos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual requerimento deve ser decidido e escrito pelo Presidente quando se pede a juntada de documentos aos autos?
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Resposta
O Presidente decide e redige o requerimento de juntada de documentos aos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II - inserção de documento em ata;
III - desarquivamento de projetos nos termos do Art. 190 deste Regimento;
IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI -juntada ou desentranhamento de documentos;
VII - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
VIII - requerimento de reconstituição de processos
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