Flashcard FC900750
Entre os requerimentos decididos pelo Plenário e formulados verbalmente, qual solicita a invalidação da ata quando esta é impugnada?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Entre os requerimentos decididos pelo Plenário e formulados verbalmente, qual solicita a invalidação da ata quando esta é impugnada?
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Resposta
Invalidação da ata quando impugnada.Pedido para anular a ata que está sendo contestada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I - retificação da ata;
II - invalidação da ata, quando impugnada;
III - dispensa da leitura de determinada matéria, de todas as constantes da Ordem do Dia ou da Redação Final;
IV - preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra;
V - encerramento da discussão nos termos do Art. 248 deste Regimento;
VI - reabertura de discussão;
VII - destaque de matéria para votação;
Parágrafo único. Os requerimentos de retificação e de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase da Ordem do Dia da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata, juntamente com as demais matérias em pauta.
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