Flashcard FC900759
Quando devem ser discutidos e votados os requerimentos relativos à retificação e à invalidação da ata?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando devem ser discutidos e votados os requerimentos relativos à retificação e à invalidação da ata?
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Resposta
São discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão ordinária ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que a ata for deliberada, sendo apreciados juntamente com as demais matérias em pauta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I - retificação da ata;
II - invalidação da ata, quando impugnada;
III - dispensa da leitura de determinada matéria, de todas as constantes da Ordem do Dia ou da Redação Final;
IV - preferência na discussão ou da votação de uma proposição sobre outra;
V - encerramento da discussão nos termos do Art. 248 deste Regimento;
VI - reabertura de discussão;
VII - destaque de matéria para votação;
Parágrafo único. Os requerimentos de retificação e de invalidação da ata serão discutidos e votados na fase da Ordem do Dia da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a ata, juntamente com as demais matérias em pauta.
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