Flashcard FC900778
Que tipo de requerimento é o de **Urgência Especial** quando recebe manifestação contrária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que tipo de requerimento é o de **Urgência Especial** quando recebe manifestação contrária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação?
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Resposta
Requerimento de Urgência Especial, que pode ser apresentado ao Plenário mesmo após manifestação contrária da comissão mencionada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I - vista de projetos, observado o previsto no Art. 240 deste Regimento;
II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do Art. 131 deste Regimento;
III - retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
IV - pedido de agendamento de sessão solene ou audiência pública;
V - constituição de precedentes;
VI - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
VII - convocação de Secretário Municipal ou equivalente;
VIII - licença de Vereador;
IX - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo;
X - adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
XI - manifestação de pesar, regozijo, congratulações, apoio ou repúdio a acontecimento de relevante importância para o País, o Estado ou Município;
XII - Requerimento de Urgência Especial, quando este receber manifestação contrária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§1° O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e deliberado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§2° Os requerimentos previstos nos incisos VI (informações do Prefeito) e VII (convocação de Secretário municipal), ao receberem pedido de discussão, serão automaticamente enviados para deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente.
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