Flashcard FC900783
Qual a característica obrigatória do prazo dos requerimentos de adiamento da discussão ou votação e dos de vista de processos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual a característica obrigatória do prazo dos requerimentos de adiamento da discussão ou votação e dos de vista de processos?
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Resposta
O prazo deve ser determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Os requerimentos de adiamento da discussão ou votação e o de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subsequente.
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