Flashcard FC900788
Que conduta é vedada ao tratar assuntos que constituem objetos de indicação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que conduta é vedada ao tratar assuntos que constituem objetos de indicação?
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Resposta
É vedado dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento.
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