Flashcard FC900789
Qual consequência se aplica quando se dá forma de requerimento a assunto que constitui objeto de indicação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual consequência se aplica quando se dá forma de requerimento a assunto que constitui objeto de indicação?
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Resposta
Aplica-se o não recebimento do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento.
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