Flashcard FC900790
O que é a indicação na Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que é a indicação na Câmara Municipal de Mossoró?
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Resposta
A indicação é um ato formal, apresentado por escrito, em que o Vereador propõe uma medida de interesse público direcionada às autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
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