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Qual é a forma exigida para a apresentação de uma indicação?

Legislação Específica da Câmara de Mossoró

De acordo com o assunto Legislação Específica da Câmara de Mossoró: Resolução nº 25/2025 Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, responda:

Qual é a forma exigida para a apresentação de uma indicação?
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Resposta

Apresentação em documento escrito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

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