Flashcard FC900793
A quem se destinam as sugestões contidas em uma indicação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A quem se destinam as sugestões contidas em uma indicação?
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Resposta
Às autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
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