Flashcard FC900794
Qual é o objetivo das medidas propostas por meio de indicação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o objetivo das medidas propostas por meio de indicação?
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Resposta
Sugerir medidas voltadas ao interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
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