Flashcard FC900796
Para quem devem ser encaminhadas as indicações apresentadas na Câmara?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Para quem devem ser encaminhadas as indicações apresentadas na Câmara?
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Resposta
As indicações devem ser encaminhadas a quem de direito, ou seja, à autoridade ou setor competente para providenciar o que foi solicitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - As indicações serão lidas e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
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