Flashcard FC900797
As indicações dependem de deliberação do Plenário para serem encaminhadas?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
As indicações dependem de deliberação do Plenário para serem encaminhadas?
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Resposta
Não. As indicações são encaminhadas independentemente de deliberação do Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - As indicações serão lidas e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
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