Flashcard FC900799
Qual condição formal a proposição deve atender antes de ser lida pelo Secretário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição formal a proposição deve atender antes de ser lida pelo Secretário?
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Resposta
Estar numerada e datada previamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Toda proposição recebida pela Mesa Diretora, após ter sido numerada e datada, será lida pelo 10 Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.
Parágrafo único. A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser dispensada, nos termos deste regimento, a pedido de qualquer Vereador e desde que aprovada pelo Plenário.
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