Flashcard FC900805
Que hipótese relativa à competência autoriza a Presidência a devolver uma proposição?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que hipótese relativa à competência autoriza a Presidência a devolver uma proposição?
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Resposta
Quando a proposição tratar de matéria alheia à competência da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Além do que estabelece o Art. 187, a Presidência, no ato do protocolo legislativo, devolverá ao autor qualquer proposição que:
I - não esteja devidamente formalizada em termos;
II - versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental;
d) semelhante a proposição já existente.
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