Flashcard FC900807
Que característica de natureza regimental torna uma proposição passível de devolução pela Presidência?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que característica de natureza regimental torna uma proposição passível de devolução pela Presidência?
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Resposta
Quando a proposição for antirregimental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Além do que estabelece o Art. 187, a Presidência, no ato do protocolo legislativo, devolverá ao autor qualquer proposição que:
I - não esteja devidamente formalizada em termos;
II - versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental;
d) semelhante a proposição já existente.
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