Flashcard FC900813
Como o Presidente deve proceder quando houver proposição em trâmite sobre matéria análoga ou conexa?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como o Presidente deve proceder quando houver proposição em trâmite sobre matéria análoga ou conexa?
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Resposta
Fazer a distribuição por dependência, determinando a apensação da proposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Compete ao Presidente da Câmara, por meio de despacho, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes, que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
Parágrafo único. Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.
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