Flashcard FC900815
Qual Comissão deve ser ouvida em primeiro lugar quando uma proposição for atribuída a mais de uma Comissão?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual Comissão deve ser ouvida em primeiro lugar quando uma proposição for atribuída a mais de uma Comissão?
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Resposta
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deve ser ouvida sempre em primeiro lugar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
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