Flashcard FC900816
Em que situação um projeto deve ser encaminhado diretamente de uma Comissão para outra?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação um projeto deve ser encaminhado diretamente de uma Comissão para outra?
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Resposta
Quando o projeto exigir o pronunciamento de mais de uma Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Respeitado o disposto no artigo anterior, o projeto sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.
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