Flashcard FC900817
Como deve ocorrer o trâmite entre Comissões quando mais de uma precisa se pronunciar sobre um projeto?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como deve ocorrer o trâmite entre Comissões quando mais de uma precisa se pronunciar sobre um projeto?
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Resposta
O projeto deve ser encaminhado diretamente de uma Comissão para a outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Respeitado o disposto no artigo anterior, o projeto sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.
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