Flashcard FC900818
Que providência formal deve acompanhar o encaminhamento de um projeto entre Comissões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que providência formal deve acompanhar o encaminhamento de um projeto entre Comissões?
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Resposta
Devem ser feitos registros nos respectivos protocolos das Comissões envolvidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Respeitado o disposto no artigo anterior, o projeto sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.
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