Flashcard FC900819
A que tipo de matérias aplica-se o procedimento previsto pelo Regimento quanto ao regime de tramitação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A que tipo de matérias aplica-se o procedimento previsto pelo Regimento quanto ao regime de tramitação?
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Resposta
Aplica-se exclusivamente às matérias em regime de tramitação ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
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