Flashcard FC900820
O procedimento previsto pelo Regimento abrange matérias que tramitem em regime especial?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O procedimento previsto pelo Regimento abrange matérias que tramitem em regime especial?
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Resposta
Não; o procedimento não se aplica a matérias em regime especial, valendo apenas para as matérias em regime de tramitação ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
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