Flashcard FC900824
Quando um requerimento com a mesma finalidade será declarado prejudicado e arquivado pelo Presidente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando um requerimento com a mesma finalidade será declarado prejudicado e arquivado pelo Presidente?
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Resposta
Será declarado prejudicado e arquivado quando a mesma finalidade já tiver sido objeto de requerimento previamente aprovado ou rejeitado, salvo se constituir reiteração de pedido não atendido ou resultar de modificação da situação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior.
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