Flashcard FC900825
Como o Regimento Interno define destaque?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como o Regimento Interno define destaque?
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Resposta
O Regimento estabelece que destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou emenda, permitindo que essa parte seja apreciada isoladamente pelo Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário, implicando preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
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