Flashcard FC900826
Quem pode requerer o destaque na Câmara Municipal de Mossoró?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode requerer o destaque na Câmara Municipal de Mossoró?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O requerimento do destaque deve ser formulado por um Vereador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário, implicando preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em