Flashcard FC900828
Quais elementos podem ser objeto de destaque para apreciação isolada pelo Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais elementos podem ser objeto de destaque para apreciação isolada pelo Plenário?
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Resposta
Podem ser destacados dispositivos do texto legislativo ou emendas apresentadas a esses dispositivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário, implicando preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
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