Flashcard FC900830
Que preferência o destaque confere na ordem de votação em Plenário?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que preferência o destaque confere na ordem de votação em Plenário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O destaque assegura preferência na votação da emenda ou do dispositivo destacado em relação aos demais do texto original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário, implicando preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em