Flashcard FC900831
O que significa ter preferência na ordem de discussão e votação de proposições?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
O que significa ter preferência na ordem de discussão e votação de proposições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa a primazia na discussão ou na votação de uma proposição em relação a outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em