Flashcard FC900832
Qual é o tratamento das emendas supressivas quanto à preferência na discussão e votação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o tratamento das emendas supressivas quanto à preferência na discussão e votação?
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Resposta
As emendas supressivas têm preferência automática para discussão e votação, sem necessidade de requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
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