Flashcard FC900835
Como é tratada a votação do decreto legislativo que concede licença ao Prefeito quanto à preferência?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como é tratada a votação do decreto legislativo que concede licença ao Prefeito quanto à preferência?
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Resposta
O decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito goza de preferência automática para discussão e votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
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