Flashcard FC900837
Qual autoridade pode requerer vista de processo de proposição submetida à tramitação ordinária?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual autoridade pode requerer vista de processo de proposição submetida à tramitação ordinária?
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Resposta
A lei estabelece que o Vereador pode requerer vista de processo de proposição submetida ao regime de tramitação ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
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