Flashcard FC900838
Quais proposições são passíveis de vista por Vereador?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais proposições são passíveis de vista por Vereador?
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Resposta
São passíveis de vista as proposições que estejam submetidas ao regime de tramitação ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
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