Flashcard FC900840
Qual é o prazo máximo que pode ser fixado para a vista requerida?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo máximo que pode ser fixado para a vista requerida?
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Resposta
O prazo máximo não pode exceder o período correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Parágrafo único. O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
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