Flashcard FC900842
Em que momentos pode ser proposto um requerimento de adiamento de discussão ou votação?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que momentos pode ser proposto um requerimento de adiamento de discussão ou votação?
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Resposta
Pode ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§1° A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra, e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§2° Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado primeiramente o que marcar menor prazo.
§3º Somente será admissivel o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
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