Flashcard FC900846
Em que condição é admissível o requerimento de adiamento de discussão ou votação de projetos?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que condição é admissível o requerimento de adiamento de discussão ou votação de projetos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É admissível somente quando os projetos estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§1° A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra, e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§2° Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado primeiramente o que marcar menor prazo.
§3º Somente será admissivel o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em