Flashcard FC900849
Qual é o prazo mínimo entre os dois turnos de votação das propostas de emenda à Lei Orgânica?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o prazo mínimo entre os dois turnos de votação das propostas de emenda à Lei Orgânica?
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Resposta
Intervalo mínimo de 10 dias entre os turnos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§1° Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
a) com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica;
b) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
c) os projetos de codificação.
§2° Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 2 (duas) sessões o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas "b" e "c" do parágrafo anterior.
§3° Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
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