Flashcard FC900856
Qual é a obrigação dos Vereadores quanto ao uso da palavra durante as sessões?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é a obrigação dos Vereadores quanto ao uso da palavra durante as sessões?
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Resposta
Cumprir as determinações regimentais relativas ao uso da palavra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores e Vereadoras atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do Art. 247 deste Regimento.
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