Flashcard FC900862
Quem concede a palavra quando vários vereadores solicitam simultaneamente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem concede a palavra quando vários vereadores solicitam simultaneamente?
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Resposta
O Presidente concede a palavra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator de qualquer Comissão;
III - ao autor de emenda ou subemenda.
§1° Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja favorável ou contrário a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
§2° Não será permitido o uso da palavra sucessivamente e alternadamente ao Vereador que já tenha feito seu pronunciamento, exceto quando citado nominalmente por outro orador, e mesmo assim, exclusivamente para a defesa de seu ponto de vista.
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