Flashcard FC900867
É permitido a um vereador usar sucessivamente e alternadamente a palavra após já ter feito seu pronunciamento?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
É permitido a um vereador usar sucessivamente e alternadamente a palavra após já ter feito seu pronunciamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O uso sucessivo e alternado da palavra não é permitido ao vereador que já pronunciou.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator de qualquer Comissão;
III - ao autor de emenda ou subemenda.
§1° Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja favorável ou contrário a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
§2° Não será permitido o uso da palavra sucessivamente e alternadamente ao Vereador que já tenha feito seu pronunciamento, exceto quando citado nominalmente por outro orador, e mesmo assim, exclusivamente para a defesa de seu ponto de vista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em