Flashcard FC900869
Para qual finalidade é permitida a nova manifestação do vereador que foi citado nominalmente?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Para qual finalidade é permitida a nova manifestação do vereador que foi citado nominalmente?
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Resposta
É permitida exclusivamente para defender seu ponto de vista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I - ao autor do substitutivo ou do projeto;
II - ao relator de qualquer Comissão;
III - ao autor de emenda ou subemenda.
§1° Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja favorável ou contrário a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
§2° Não será permitido o uso da palavra sucessivamente e alternadamente ao Vereador que já tenha feito seu pronunciamento, exceto quando citado nominalmente por outro orador, e mesmo assim, exclusivamente para a defesa de seu ponto de vista.
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