Flashcard FC900872
Qual é o tempo máximo permitido para a duração de um aparte?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual é o tempo máximo permitido para a duração de um aparte?
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Resposta
O aparte não pode exceder 1 minuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§1° O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 (um) minuto.
§2° Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§3° Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal ou declaração de voto.
§4° Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente ao Vereador que solicitou o aparte.
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