Flashcard FC900889
Como se determina o encerramento da discussão em razão do decurso dos prazos regimentais?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Como se determina o encerramento da discussão em razão do decurso dos prazos regimentais?
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Resposta
O encerramento dá-se automaticamente com o esgotamento dos prazos previstos no Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de solicitação da palavra;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§1° Só poderá ser requerido o encerramento da discussão quando no mínimo dois vereadores houverem falado sobre a matéria.
§2° Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três)Vereadores.
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