Flashcard FC900892
Quando pode ser reformulado um requerimento de encerramento da discussão que tenha sido rejeitado?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quando pode ser reformulado um requerimento de encerramento da discussão que tenha sido rejeitado?
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Resposta
O requerimento só poderá ser reformulado depois que tiverem falado, no mínimo, mais três vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O encerramento da discussão dar-se-á:
I - por inexistência de solicitação da palavra;
II - pelo decurso dos prazos regimentais;
III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§1° Só poderá ser requerido o encerramento da discussão quando no mínimo dois vereadores houverem falado sobre a matéria.
§2° Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três)Vereadores.
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