Flashcard FC900893
Qual o quórum exigido para que um requerimento de reabertura da discussão seja admitido?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual o quórum exigido para que um requerimento de reabertura da discussão seja admitido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma prevê que o requerimento de reabertura da discussão somente será admitido quando apresentado por dois terços dos Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em