Flashcard FC900897
Qual condição de presença é exigida para que o Plenário discuta ou vote matéria constante da Ordem do Dia?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Qual condição de presença é exigida para que o Plenário discuta ou vote matéria constante da Ordem do Dia?
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Resposta
Exige-se a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara para que a discussão e a votação possam ser efetuadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Votação é o ato complementar da discussão por meio do qual o Plenário manifesta sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§1° Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§2° A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.
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