Flashcard FC900899
Em que situação o Vereador deve abster-se de votar?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação o Vereador deve abster-se de votar?
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Resposta
Quando tiver interesse pessoal na deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
§1° O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§2° O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
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