Flashcard FC900905
A lei exige que uma matéria submetida a dois turnos seja apreciada no segundo turno mesmo se tiver sido rejeitada no primeiro?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
A lei exige que uma matéria submetida a dois turnos seja apreciada no segundo turno mesmo se tiver sido rejeitada no primeiro?
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Resposta
Sim. Deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno mesmo que tenha sido rejeitada no primeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
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