Flashcard FC900906
Em caso de dois turnos de votação, qual resultado prevalece?
Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em caso de dois turnos de votação, qual resultado prevalece?
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Resposta
O resultado do segundo turno prevalece, determinando o desfecho final da matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
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